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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Av. Juracy Magalhães, 244 Coaraci-BA, Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: 73-3241 1113

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
22/03/2023
Edição: 3.535

DECRETO

DECRETO Nº 7800 DE 22 DE MARÇO DE 2023

Edição: 3.534

REGISTRO DE PREÇOS

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023

21/03/2023
Edição: 3.533

DECRETO

DECRETO Nº 7798 DE 21 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 7799 DE 21 DE MARÇO DE 2023

Edição: 3.532

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023 (SRP)

20/03/2023
Edição: 3.531

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023

17/03/2023
Edição: 3.530

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

15/03/2023
Edição: 3.529

TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO (REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO) AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2023

14/03/2023
Edição: 3.528

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023 (SRP)

PORTARIA

PORTARIA Nº 011 DE 14 DE MARÇO DE 2023

13/03/2023
Edição: 3.527

DECRETO

DECRETOS FINANCEIROS - FEVEREIRO 2023 - PODER EXECUTIVO

10/03/2023
Edição: 3.526

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATO

09/03/2023
Edição: 3.525

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023

EDITAL

EDITAL CONSULTA PÚBLICA LDO 2023

TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 159/2022

07/03/2023
Edição: 3.524

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 098/2023

02/03/2023
Edição: 3.523

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

01/03/2023
Edição: 3.522

DECRETO

DECRETO Nº 7795 DE 01 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 7796 DE 01 DE MARÇO DE 2023

28/02/2023
Edição: 3.521

PORTARIA

PORTARIA Nº 010 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO

DECRETO 7794 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Edição: 3.520

AVISO

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 057/2023 E 091/2023

TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2021

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2021

27/02/2023
Edição: 3.519

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 085/2023 - 086/2023 - 088/2023 - 089/2023 E 090/2023

Edição: 3.518

DECRETO

DECRETO Nº 7793 DE 27 FEVEREIRO DE 2023

Edição: 3.517

REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022

TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 123/2022

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 093/2023

24/02/2023
Edição: 3.516

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023

23/02/2023
Edição: 3.515

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATO

17/02/2023
Edição: 3.514

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2023

Edição: 3.513

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.512

PORTARIA

PORTARIA Nº 09 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Edição: 3.511

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO

AVISO

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023

16/02/2023
Edição: 3.510

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO - RGF EXERCÍCIO 2022

15/02/2023
Edição: 3.509

DECRETO

DECRETO Nº 7792 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Edição: 3.508

TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 032/2023

Edição: 3.507

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 082/2023 E 083/2023

14/02/2023
Edição: 3.506

DECRETO

DECRETO Nº 7789 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 7790 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

13/02/2023
Edição: 3.505

AVISO

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023 (SRP)

DECRETO

DECRETO Nº 7787 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 162/2021

EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 033/2023

10/02/2023
Edição: 3.504

TERMO

TERMO DE POSSE

Edição: 3.503

LEI

LEI Nº 1254 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO

DECRETO Nº 7786 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

Edição: 3.502

AVISO

AVISO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - P.E Nº 004/2023

Edição: 3.501

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

08/02/2023
Edição: 3.500

DECRETO

DECRETO 7785 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI

LEI Nº 1253 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

Edição: 3.499

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023

CONTRATOS

CONTRATO CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO LITORAL SUL

CONTRATO DE RATEIO Nº 01/2023 - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE ITABUNA E ILHÉUS

DECRETO

DECRETOS FINANCEIROS - JANEIRO 2023 - PODER EXECUTIVO

06/02/2023
Edição: 3.498

DECRETO

DECRETO Nº 7784 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 E EXTRATO DE CONTRATO Nº 064/2023

REGISTRO DE PREÇOS

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023

03/02/2023
Edição: 3.497

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 002/2023 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)

02/02/2023
Edição: 3.496

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS)

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2023

Edição: 3.495

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS)

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS)

Edição: 3.494

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023

01/02/2023
Edição: 3.493

AVISO

AVISO DE RESULTADO DA CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2023

Edição: 3.492

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023 E PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 - 002/2023 E 003/2023

Edição: 3.491

DECRETO

DECRETO 7782 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 7783 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

31/01/2023
Edição: 3.490

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.489

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATO

CONVÊNIO

TERMO DE FILIAÇÃO UPB

30/01/2023
Edição: 3.488

LEI

LEI Nº 1252 DE 30 DE JANEIRO DE 2023

OFÍCIO

OFICIO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6ª BIMESTRE 2022

OFICIO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 6ª BIMESTRE 2022

ATA

ATA AUDIÊNCIA PUBLICA 3º QUADRIMESTRE 2022

27/01/2023
Edição: 3.487

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO 02 - APROVA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2023

25/01/2023
Edição: 3.486

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO 6º BIMESTRE 2022

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 3º QUADRIMESTRE 2022

Edição: 3.485

DECRETO

DECRETOS FINANCEIROS - DEZEMBRO 2022 - PODER LEGISLATIVO

23/01/2023
Edição: 3.484

DECRETO

DECRETO Nº 7780 DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Edição: 3.483

ERRATA

ERRATA

20/01/2023
Edição: 3.482

EXTRATO

EXTRATOS DE CONTRATOS

Edição: 3.481

OFÍCIO

OFICO RCL EXERCÍCIO 2022

19/01/2023
Edição: 3.480

DECRETO

DECRETO Nº 7779 DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Edição: 3.479

OUTROS

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Edição: 3.478

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023 - SRP

18/01/2023
Edição: 3.477

PORTARIA

PORTARIA Nº 08 DE 18 DE JANEIRO DE 2023

Edição: 3.476

PORTARIA

PORTARIA Nº 07 DE 18 DE JANEIRO DE 2023

17/01/2023
Edição: 3.475

OUTROS

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 2 SUB50 - DECLARAÇÃO

Edição: 3.474

REGISTRO DE PREÇOS

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS REF. AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022

Edição: 3.473

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 3.472

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - 2023

16/01/2023
Edição: 3.471

ERRATA

ERRATA DOS EXTRATOS DE TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS

Edição: 3.470

AVISO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - REF. AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022

11/01/2023
Edição: 3.469

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023 (SRP)

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - (PREGÃO PRESENCIAL E PREGÃO ELETRÔNICO) E CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023

10/01/2023
Edição: 3.468

EDITAL

EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE 2022

Edição: 3.467

CHAMAMENTO PÚBLICO

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022

09/01/2023
Edição: 3.466

DECRETO

DECRETOS FINANCEIROS - DEZEMBRO 2022 - PODER EXECUTIVO

Edição: 3.465

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022; E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

06/01/2023
Edição: 3.464

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO - DEZEMBRO 2022 - PODER EXECUTIVO

Edição: 3.463

ERRATA

ERRATA - CALENDÁRIO ESCOLAR DE 2023

DECRETO

DECRETO Nº 7778 DE 06 DE JANEIRO DE 2023

Edição: 3.462

PORTARIA

PORTARIA Nº 06 DE 06 DE JANEIRO DE 2023

05/01/2023
Edição: 3.461

DECRETO

DECRETO Nº 7777 DE 05 DE JANEIRO DE 2023

PREGÃO ELETRÔNICO

HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022 E 014/2022

Edição: 3.460

CHAMAMENTO PÚBLICO

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2022

04/01/2023
Edição: 3.459

PORTARIA

PORTARIA Nº. 001 DE 04 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA Nº. 002 DE 04 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA Nº. 003 DE 04 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA Nº. 004 DE 04 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA Nº. 005 DE 04 DE JANEIRO DE 2023

02/01/2023
Edição: 3.458

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO 01 - 02 DE JANEIRO DE 2023 - APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) PARA O EXERCÍCIO DE 2023

Central de Atendimento do Diário Oficial: 73-3241 1113

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