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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Av Joaquim Miguel Gally Galvão, 244, Centro, CEP:45638000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: 73-3241 1113

Email: gabinete.coaraci@gmail.com

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2025
13/02/2025
Edição: 4.150

DECRETO

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Edição: 4.149

DECRETO

DECRETO

12/02/2025
Edição: 4.148

EXTRATO

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA 014-2025

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA 015-2025

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA 016-2025

Edição: 4.147

PORTARIA

PORTARIAS

11/02/2025
Edição: 4.146

DISPENSA

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DISPENSA 014/2025

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DISPENSA 015/2025

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DISPENSA 016/2025

10/02/2025
Edição: 4.145

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 017/2025

AVISO DE DISPENSA Nº 018/2025

AVISO DE DISPENSA Nº 019/2025

Edição: 4.144

AVISO

AVISO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025

07/02/2025
Edição: 4.143

DECRETO

DECRETO

LEI

REPUBLICAÇÃO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

06/02/2025
Edição: 4.142

EXTRATO

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA 010-2025

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA 011-2025

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA 012-2025

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA 013-2025

05/02/2025
Edição: 4.141

EXTRATO

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA 009-2025

04/02/2025
Edição: 4.140

DISPENSA

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DISPENSA 013/2025

Edição: 4.139

DISPENSA

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DISPENSA 010/2025

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DISPENSA 011/2025

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DISPENSA 012/2025

Edição: 4.138

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 016/2025

Edição: 4.137

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 014/2025

AVISO DE DISPENSA Nº 015/2025

Edição: 4.136

EDITAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUAD. 2024

03/02/2025
Edição: 4.135

DISPENSA

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DISPENSA 009/2025

Edição: 4.134

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2025

31/01/2025
Edição: 4.133

EXTRATO

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA 002-2025

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA 003-2025

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA 004-2025

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA 005-2025

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA 006-2025

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA 007-2025

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA 008-2025

PORTARIA

PORTARIA

30/01/2025
Edição: 4.132

DISPENSA

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DISPENSA 007/2025

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DISPENSA 008/2025

29/01/2025
Edição: 4.131

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 011/2025

Edição: 4.130

DISPENSA

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DISPENSA 005/2025

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DISPENSA 006/2025

Edição: 4.129

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 012/2025

AVISO DE DISPENSA Nº 013/2025

ERRATA

ERRATA

Edição: 4.128

AVISO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ELEIÇÃO DE ENTIDADES SOCIAIS

28/01/2025
Edição: 4.127

DELIBERAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

EDUCAÇÃO - MATRÍCULA 2025

Edição: 4.126

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - 3º QUAD 2024 - PM COARACI

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO - 6º BIM 2024 - PM COARACI

DECRETO

DECRETOS

Edição: 4.125

DISPENSA

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DISPENSA 002/2025

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DISPENSA 003/2025

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DISPENSA 004/2025

27/01/2025
Edição: 4.124

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 010/2025

AVISO

DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO / DISPENSA Nº 001/2025

Edição: 4.123

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.122

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 4.121

DECRETO

DECRETOS

24/01/2025
Edição: 4.120

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 009/2025

DECRETO

DECRETOS

23/01/2025
Edição: 4.119

DECRETO

DECRETOS

INEXIGIBILIDADE

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

22/01/2025
Edição: 4.118

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 008/2025

21/01/2025
Edição: 4.117

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 007/2025

20/01/2025
Edição: 4.116

INEXIGIBILIDADE

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025 / EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 006/2025

17/01/2025
Edição: 4.115

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 005/2025

16/01/2025
Edição: 4.114

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 003/2025 / AVISO DE DISPENSA Nº 004/2025

Edição: 4.113

DECRETO

DECRETOS

15/01/2025
Edição: 4.112

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 4.111

ERRATA

ERRATA

14/01/2025
Edição: 4.110

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS

Edição: 4.109

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 / EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025

Edição: 4.108

ERRATA

ERRATA

Edição: 4.107

INEXIGIBILIDADE

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

13/01/2025
Edição: 4.106

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.105

DECRETO

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

12/01/2025
Edição: 4.104

DECRETO

DECRETO

10/01/2025
Edição: 4.103

DECRETO

DECRETOS

Edição: 4.102

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 002/2025

09/01/2025
Edição: 4.101

DISPENSA

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE DISPENSA Nº 001/2025

08/01/2025
Edição: 4.100

DECRETO

DECRETOS

Edição: 4.099

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE DISPENSA Nº 001/2025

07/01/2025
Edição: 4.098

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

06/01/2025
Edição: 4.097

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.096

OFÍCIO

KIT PREFEITO COARACI BA 2025 - 2028

04/01/2025
Edição: 4.095

DECRETO

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

03/01/2025
Edição: 4.094

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

02/01/2025
Edição: 4.093

DECRETO

DECRETOS

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