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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Av. Juracy Magalhães, 244 Coaraci-BA, Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: 73-3241 1113

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
23/02/2024
Edição: 3.865

ERRATA

ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.864

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

22/02/2024
Edição: 3.863

TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2021

21/02/2024
Edição: 3.862

CONTRATOS

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

DECRETO

DECRETO N.º 7915 - LICENÇA PRÊMIO

DECRETO N.º 7916 - LICENÇA PRÊMIO

DECRETO N.º 7917 - LICENÇA PRÊMIO

DECRETO N.º 7918 - LICENÇA PRÊMIO

DECRETO N.º 7919 - LICENÇA PRÊMIO

20/02/2024
Edição: 3.861

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 037/2024 E 040/2024

19/02/2024
Edição: 3.860

REGISTRO DE PREÇOS

ATAS DE REGRISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO / TR DISPENSA DE LICITAÇÃO

16/02/2024
Edição: 3.859

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

15/02/2024
Edição: 3.858

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF CONSOLIDADO 2023

08/02/2024
Edição: 3.857

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO - PE. Nº 017/2023 / PE. Nº 019/2023 E PE. Nº 020/2023

07/02/2024
Edição: 3.856

DECRETO

DECRETO N.º 7913 - LICENÇA PRÊMIO

DECRETO N.º 7914 - LICENÇA PRÊMIO

06/02/2024
Edição: 3.855

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

05/02/2024
Edição: 3.854

ATA

ATA AUDIÊNCIA PUBLICA 3º QUADRIMESTRE 2023

02/02/2024
Edição: 3.853

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

01/02/2024
Edição: 3.852

CHAMAMENTO PÚBLICO

AVISO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024

31/01/2024
Edição: 3.851

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 13/2023 - APROVAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO

Edição: 3.850

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS Nº 060/2023 - 073/2023 - 075/2023 E 079/2023

30/01/2024
Edição: 3.849

PORTARIA

PORTARIA N.º 03

Edição: 3.848

EXTRATO

EXTRATOS DE AFM - SESAB (RP COMPARTILHADO) - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

DISPENSA

TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO

29/01/2024
Edição: 3.847

OFÍCIO

OFICIO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 2023

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO N.º 7912 - REGULAMENTA O DISPOSTO O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133

EXTRATO

ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 063/2023

26/01/2024
Edição: 3.846

OFÍCIO

OFICIO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS - FUNDEB) 2023

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO - PE. Nº 018/2023 / PP. Nº009/2023 E PP. Nº 010/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO

25/01/2024
Edição: 3.845

CONTRATO

CONTRATO DE RATEIO Nº 01/2024 - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE ILHÉUS

23/01/2024
Edição: 3.844

EDITAL

EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE 2023

22/01/2024
Edição: 3.843

DECRETO

DECRETO N.º 7911 - NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

OFÍCIO

OFICO RCL 3° QUADRIMESTRE DE 2023

19/01/2024
Edição: 3.842

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO - DEZEMBRO 2023 - PODER LEGISLATIVO

Edição: 3.841

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO 6º BIMESTRE 2023

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 3º QUADRIMESTRE 2023

18/01/2024
Edição: 3.840

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO Nº 02 DE 02/01/2024 - APROVA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 2024

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TELEINFORMATICA PILOTO LTDA

DECRETO

DECRETO N.º 7909 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

DECRETO N.º 7910 - EXONERA COORDENADOR DE CONTABILIDADE

PORTARIA

PORTARIA N.º 02 - DESIGNA COORDENADOR DE CONTABILIDADE

ERRATA

ERRATA

17/01/2024
Edição: 3.839

DECRETO

DECRETO N.º 7908 - NOMEIA ASSESSOR TÉCNICO

16/01/2024
Edição: 3.838

TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º T.A AOS CONTRATOS Nº 083/2023 E 115/2023

DECRETO

DECRETO N.º 7907 - ESTABELECER REGRAS PARA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DENOMINADO CREDENCIAMENTO

15/01/2024
Edição: 3.837

DISPENSA

TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO - CONV. 005/2023

Edição: 3.836

ERRATA

ERRATA

12/01/2024
Edição: 3.835

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO - DEZEMBRO 2023 - PODER EXECUTIVO

ATA

2ª ATA - JULGAMENTO

11/01/2024
Edição: 3.834

DECRETO

DECRETO N.º 7905 - LICENÇA PRÊMIO

DECRETO N.º 7906 - LICENÇA PRÊMIO

Edição: 3.833

ERRATA

ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO

AVISO

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO

10/01/2024
Edição: 3.832

DECRETO

DECRETO N.º 7899 - LICENÇA PRÊMIO

DECRETO N.º 7900 - LICENÇA PRÊMIO

DECRETO N.º 7901 - LICENÇA PRÊMIO

DECRETO N.º 7902 - LICENÇA PRÊMIO

DECRETO N.º 7903 - LICENÇA PRÊMIO

DECRETO N.º 7904 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

09/01/2024
Edição: 3.831

EXTRATO

EXTRATO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

04/01/2024
Edição: 3.830

EXTRATO

ERRATA E EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 045/2023

03/01/2024
Edição: 3.829

DECRETO

DECRETO N.º 7897 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO

PORTARIA

PORTARIA N.º 01 - INTERROMPE LICENÇA SEM VENCIMENTO

02/01/2024
Edição: 3.828

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO 01-2024 APROVA QDD EXERCÍCIO 2024

Central de Atendimento do Diário Oficial: 73-3241 1113

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