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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Av. Juracy Magalhães, 244 Coaraci-BA, Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: 73-3241 1113

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
27/01/2023
Edição: 3.487

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO 02 - APROVA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2023

25/01/2023
Edição: 3.486

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO 6º BIMESTRE 2022

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 3º QUADRIMESTRE 2022

Edição: 3.485

DECRETO

DECRETOS FINANCEIROS - DEZEMBRO 2022 - PODER LEGISLATIVO

23/01/2023
Edição: 3.484

DECRETO

DECRETO Nº 7780 DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Edição: 3.483

ERRATA

ERRATA

20/01/2023
Edição: 3.482

EXTRATO

EXTRATOS DE CONTRATOS

Edição: 3.481

OFÍCIO

OFICO RCL EXERCÍCIO 2022

19/01/2023
Edição: 3.480

DECRETO

DECRETO Nº 7779 DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Edição: 3.479

OUTROS

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Edição: 3.478

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023 - SRP

18/01/2023
Edição: 3.477

PORTARIA

PORTARIA Nº 08 DE 18 DE JANEIRO DE 2023

Edição: 3.476

PORTARIA

PORTARIA Nº 07 DE 18 DE JANEIRO DE 2023

17/01/2023
Edição: 3.475

OUTROS

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 2 SUB50 - DECLARAÇÃO

Edição: 3.474

REGISTRO DE PREÇOS

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS REF. AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022

Edição: 3.473

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 3.472

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - 2023

16/01/2023
Edição: 3.471

ERRATA

ERRATA DOS EXTRATOS DE TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS

Edição: 3.470

AVISO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - REF. AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022

11/01/2023
Edição: 3.469

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023 (SRP)

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - (PREGÃO PRESENCIAL E PREGÃO ELETRÔNICO) E CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023

10/01/2023
Edição: 3.468

EDITAL

EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE 2022

Edição: 3.467

CHAMAMENTO PÚBLICO

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022

09/01/2023
Edição: 3.466

DECRETO

DECRETOS FINANCEIROS - DEZEMBRO 2022 - PODER EXECUTIVO

Edição: 3.465

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022; E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

06/01/2023
Edição: 3.464

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO - DEZEMBRO 2022 - PODER EXECUTIVO

Edição: 3.463

ERRATA

ERRATA - CALENDÁRIO ESCOLAR DE 2023

DECRETO

DECRETO Nº 7778 DE 06 DE JANEIRO DE 2023

Edição: 3.462

PORTARIA

PORTARIA Nº 06 DE 06 DE JANEIRO DE 2023

05/01/2023
Edição: 3.461

DECRETO

DECRETO Nº 7777 DE 05 DE JANEIRO DE 2023

PREGÃO ELETRÔNICO

HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022 E 014/2022

Edição: 3.460

CHAMAMENTO PÚBLICO

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2022

04/01/2023
Edição: 3.459

PORTARIA

PORTARIA Nº. 001 DE 04 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA Nº. 002 DE 04 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA Nº. 003 DE 04 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA Nº. 004 DE 04 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA Nº. 005 DE 04 DE JANEIRO DE 2023

02/01/2023
Edição: 3.458

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO 01 - 02 DE JANEIRO DE 2023 - APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) PARA O EXERCÍCIO DE 2023

Central de Atendimento do Diário Oficial: 73-3241 1113

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