Acesso à Informação



Serviço de informação ao cidadão

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC que está de acordo com as exigências da lei de Acesso à Informação, o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Legislativo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação.

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Relatório dos Pedidos

Portal da Transparência
LC 131/2009

Diário Oficial

Publicações de 2019
18/04/2019, Edição: 2.132

CONTRATOS

Nº 118/2019

18/04/2019, Edição: 2.133

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 024/2019

17/04/2019, Edição: 2.131

EDITAL

N°05/2019

16/04/2019, Edição: 2.129

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 001/2019

16/04/2019, Edição: 2.130

CONTRATOS

Nº 115/2019

11/04/2019, Edição: 2.128

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÕES

CONTRATOS

CONTRATOS

10/04/2019, Edição: 2.124

CONTRATOS

Nº 111/2019

10/04/2019, Edição: 2.125

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

10/04/2019, Edição: 2.126

DECRETO

Nº 7198/2019

10/04/2019, Edição: 2.127

CONTRATOS

CONTRATOS

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÕES

09/04/2019, Edição: 2.123

CONTRATOS

Nº 109/2019

DISPENSA

N°029/2019 RATIFICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

N° 023/2019

05/04/2019, Edição: 2.122

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

EDITAL

EDITAL CONSELHO TUTELAR

04/04/2019, Edição: 2.121

CONTRATOS

CONTRATOS

03/04/2019, Edição: 2.119

EXTRATO

EXTRATO TERMO ADITIVO

03/04/2019, Edição: 2.120

TERMO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

01/04/2019, Edição: 2.118

DECRETO

DECRETOS

01/04/2019, Edição: 2.118-1

DISPENSA

RATIFICAÇÕES/CONTRATOS

29/03/2019, Edição: 2.117

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1º BIMESTRE 2019

28/03/2019, Edição: 2.116

CHAMADA PÚBLICA

N° 003/2019 RESULTADO

TERMO

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADES - CREDENCIAMENTO

28/03/2019, Edição: 2.116-1

DECRETO

N° 7148/2019 QDD

Nº 7149/2019 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

27/03/2019, Edição: 2.115

CONTRATOS

N° 011/2019 TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

27/03/2019, Edição: 2.115-1

TERMO

TERMO DE DESISTÊNCIA / TERMO DE CONVOCAÇÃO

22/03/2019, Edição: 2.114

OUTROS

RATIFICAÇÕES/CONTRATOS

22/03/2019, Edição: 2.114-1

CONTRATOS

CONTRATOS

22/03/2019, Edição: 2.114-2

ERRATA

DECRETO Nº 7174/2019

21/03/2019, Edição: 2.113

DISPENSA

Nº 018/2019 RAT./CONT.

21/03/2019, Edição: 2.113-1

CONTRATOS

Nº 098/2019

20/03/2019, Edição: 2.112

TERMO

AVISO CONVOCAÇÃO SEGUNDO COLOCADO - PREGÃO PRESENCIAL 016/2019

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 022/2019

20/03/2019, Edição: 2.112-1

CHAMADA PÚBLICA

RESULTADO DE LICITAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA 002/2019

19/03/2019, Edição: 2.111

CONTRATOS

CONTRATOS

OUTROS

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2019 (SRP)

19/03/2019, Edição: 2.111-1

TERMO

TERMO DE DESISTÊNCIA LOTE

19/03/2019, Edição: 2.111-2

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 021/2019 HOM./CONT.

19/03/2019, Edição: 2.111-3

DISPENSA

Nº 019/2019 RAT./CONT.

19/03/2019, Edição: 2.111-4

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

14/03/2019, Edição: 2.110

LEI

LEIS

13/03/2019, Edição: 2.109

TERMO ADITIVO

3º AD. CONT. Nº 001/2018

13/03/2019, Edição: 2.109-1

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 020/2019 RESULTADO/HOM./CONT.

13/03/2019, Edição: 2.109-2

CHAMADA PÚBLICA

Nº 001/2019 RESULTADO/HOM.

13/03/2019, Edição: 2.109-3

PORTARIA

PORTARIAS

12/03/2019, Edição: 2.108

CHAMADA PÚBLICA

Nº 001/2019 RESULTADO

12/03/2019, Edição: 2.108-1

ERRATA

Nº 7174/2019

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

11/03/2019, Edição: 2.107

CONTRATOS

Nº 044/2019

EDITAL

CHAMADA PÚBLICA 003/2019

CHAMADA PÚBLICA

Nº 003/2019

11/03/2019, Edição: 2.107-1

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 019/2019 (SRP) ADJ./HOM.

08/03/2019, Edição: 2.106

DECRETO

Nº 7185/2019

01/03/2019, Edição: 2.105

CONTRATOS

Nº 020/2019

01/03/2019, Edição: 2.105-1

TERMO ADITIVO

AD.CONT.Nº 182/2018

01/03/2019, Edição: 2.105-2

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 015/2019 CONT./ADJ./HOM.

EDITAL

CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 002/2019

28/02/2019, Edição: 2.104

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 017/2019 RESULTADO/HOM./CONT.

Nº 021/2019

CHAMADA PÚBLICA

Nº 002/2019

28/02/2019, Edição: 2.104-1

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

28/02/2019, Edição: 2.104-2

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 016/2019 HOM./ADJ./CONT.

27/02/2019, Edição: 2.103

CONTRATOS

CONTRATOS

PREGÃO PRESENCIAL

N°014/2019 RESULTADO/HOM.

27/02/2019, Edição: 2.103-1

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 018/2019 RESULTADO/HOM./CONT.

27/02/2019, Edição: 2.103-2

DISPENSA

Nº. 016/2019 RAT./CONT.

27/02/2019, Edição: 2.103-3

DECRETO

Nº 7178 /2019

26/02/2019, Edição: 2.102

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 012/2019 RESULTADO/HOM./CONT.

26/02/2019, Edição: 2.102-1

DISPENSA

Nº 010/2019 RAT./CONT.

REGISTRO DE PREÇOS

ATAS

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 013/2019 RESULTADO/HOM.

CONTRATOS

CONTRATOS

26/02/2019, Edição: 2.102-2

CONTRATOS

CONTRATOS

26/02/2019, Edição: 2.102-3

TERMO

TERMO DE DESISTÊNCIA LOTE - PREGÃO PRESENCIAL (SRP) 022/2018

26/02/2019, Edição: 2.102-4

EDITAL

EDITAIS

26/02/2019, Edição: 2.102-5

DISPENSA

Nº. 015/2019 RAT./CONT.

25/02/2019, Edição: 2.101

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 022/2018 (SRP) HOM./ADJ.

25/02/2019, Edição: 2.101-1

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 007/2019 ADJ./HOM.

Nº 006/2019 RESULTADO/CONT./HOM.

25/02/2019, Edição: 2.101-2

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 010/2019 RESULTADO/HOM./ADJ.

25/02/2019, Edição: 2.101-3

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 009/2019 RESULTADO/HOM./CONT.

22/02/2019, Edição: 2.099

CHAMADA PÚBLICA

Nº 001/2019 RET.

CREDENCIAMENTO

Nº 001/2019

22/02/2019, Edição: 2.100

DECRETO

DECRETOS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

21/02/2019, Edição: 2.097

CONTRATOS

Nº 024/2019

PREGÃO PRESENCIAL

Nº020/2019

21/02/2019, Edição: 2.098

DISPENSA

Nº 014/2019 RAT./CONT.

20/02/2019, Edição: 2.096

CHAMADA PÚBLICA

Nº 001/2019

19/02/2019, Edição: 2.093

PREGÃO PRESENCIAL

SRP Nº019/2019

19/02/2019, Edição: 2.095

PORTARIA

Nº. 013/2019

19/02/2019, Edição: 2.094

EDITAL

Nº 002/2019 CONVOCAÇÃO

15/02/2019, Edição: 2.092

INEXIGIBILIDADE

Nº 008/2019 RAT.

CONTRATOS

Nº 018/2019

15/02/2019, Edição: 2.092-2

CONTRATOS

Nº 186/2018 RET.

14/02/2019, Edição: 2.091

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÕES

CONTRATOS

CONTRATOS

14/02/2019, Edição: 2.091-1

CONTRATOS

Nº 104/2018 RESCISÃO

13/02/2019, Edição: 2.090

CONTRATOS

CONTRATOS

12/02/2019, Edição: 2.089

PREGÃO PRESENCIAL

HOMOLOGAÇÕES/RESULTADOS

08/02/2019, Edição: 2.088

REGISTRO DE PREÇOS

PP Nº 023/2018 ATA

CONTRATOS

Nº 003/2019

07/02/2019, Edição: 2.087

DISPENSA

RATIFICAÇÕES

CONTRATOS

CONTRATOS

DECRETO

DECRETOS

TERMO ADITIVO

2º AD. CONT. Nº 177/2018

06/02/2019, Edição: 2.086

PREGÃO PRESENCIAL

Nº018/2019

05/02/2019, Edição: 2.085

DISPENSA

Nº 008/2019 RAT./CONT.

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS DE LICITAÇÃO

04/02/2019, Edição: 2.084

PORTARIA

PORTARIAS

EDITAL

Nº 001/2019 CONVOCAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 011/2019 CANCELAMENTO

AVISOS DE LICITAÇÃO

01/02/2019, Edição: 2.083

DECRETO

DECRETOS

ERRATA

DECRETO Nº 7155 /2019

31/01/2019, Edição: 2.082

PREGÃO PRESENCIAL

Nº011/2019

30/01/2019, Edição: 2.081

INEXIGIBILIDADE

Nº 001/2019 RAT.

CONTRATOS

Nº 005/2019

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE 2018

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6º BIMESTRE 2018

28/01/2019, Edição: 2.080

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 005/2019 SRP CANCELAMENTO

25/01/2019, Edição: 2.079

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETOS

CONTRATOS

Nº 001/2019

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 007/2019 (SRP)

24/01/2019, Edição: 2.078

CONTRATOS

Nº 010/2019

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 022/2018 (SRP) PROSSEGUIMENTO

ERRATA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019 (SRP)

23/01/2019, Edição: 2.077

LEILÃO

EDITAL Nº 001/2019

1º GRANDE LEILÃO

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS DE LICITAÇÃO

22/01/2019, Edição: 2.076

PORTARIA

Nº 008 /2019

22/01/2019, Edição: 2.076-1

PREGÃO PRESENCIAL

R P N°01/2019 ATA

Nº. 001/2019 SRP ADJ./HOM.

21/01/2019, Edição: 2.075

DECRETO

DECRETOS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

18/01/2019, Edição: 2.074

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS DE LICITAÇÃO

17/01/2019, Edição: 2.073

CONTRATOS

CONTRATOS

16/01/2019, Edição: 2.072

DISPENSA

RATIFICAÇÕES/CONTRATOS

15/01/2019, Edição: 2.071

PORTARIA

PORTARIAS

14/01/2019, Edição: 2.070

DECRETO

Nº 7153 /2019

10/01/2019, Edição: 2.069

CONTRATOS

Nº 108/2018 RESCISÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Nº 1182 /2019

03/01/2019, Edição: 2.068

ERRATA

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 183/2018

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 001/2019 SRP

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524

ACESSIBILIDADE