A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
Endereço: Av. Juracy Magalhães, 244 Coaraci-BA, Centro
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00
Telefone: 73-3241 1113
Email: [email protected]
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
01/03/2021, Edição: 2.721 |
EDITAL EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE INSCRITOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2021. |
26/02/2021, Edição: 2.720 |
EDITAL |
26/02/2021, Edição: 2.719 |
ERRATA ERRATA DO EDITAL MUNICIPAL Nº 002, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021. CRONOGRAMA ATUALIZADO. |
26/02/2021, Edição: 2.718 |
DECRETO |
25/02/2021, Edição: 2.717 |
EDITAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021 (CREDENCIAMENTO SERVIÇOS MÉDICOS) |
25/02/2021, Edição: 2.716 |
AVISO AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021 (CREDENCIAMENTO - MÉDICOS) TERMO HOMOLOGAÇÃO PE 001/2021 (AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS) OUTROS |
24/02/2021, Edição: 2.715 |
ATA |
24/02/2021, Edição: 2.714 |
EXTRATO |
23/02/2021, Edição: 2.713 |
EXTRATO |
23/02/2021, Edição: 2.712 |
ATA |
23/02/2021, Edição: 2.711 |
DECRETO |
23/02/2021, Edição: 2.710 |
REGISTRO DE PREÇOS |
23/02/2021, Edição: 2.709 |
EXTRATO RESULTADO FINAL - CONVITE Nº 001/2021 --- EXTRATO DE CONTRATO Nº 041/2021 |
22/02/2021, Edição: 2.708 |
DECRETO |
22/02/2021, Edição: 2.707 |
DISPENSA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 008/2021 E EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 042/2021 |
19/02/2021, Edição: 2.706 |
DECRETO |
18/02/2021, Edição: 2.705 |
ERRATA ERRATA DO EDITAL MUNICIPAL Nº 002, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021. DECRETO |
17/02/2021, Edição: 2.704 |
CONVÊNIO |
17/02/2021, Edição: 2.703 |
TERMO |
17/02/2021, Edição: 2.702 |
TERMO |
17/02/2021, Edição: 2.701 |
REGISTRO DE PREÇOS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - PP (SRP) 002/2021 - PP (SRP) 003/2021; PP (SRP) 004/2021 |
16/02/2021, Edição: 2.700 |
INEXIGIBILIDADE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 010/2021 E EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2021 DECRETO |
16/02/2021, Edição: 2.699 |
DECRETO ATA |
15/02/2021, Edição: 2.698 |
EDITAL |
12/02/2021, Edição: 2.697 |
EDITAL |
12/02/2021, Edição: 2.696 |
RESOLUÇÃO |
10/02/2021, Edição: 2.695 |
TERMO |
10/02/2021, Edição: 2.694 |
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ----- Nº 031/2021; 033/2021 E 034/2021 |
10/02/2021, Edição: 2.693 |
EXTRATO RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 007/2021 E EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 032/2021 DECRETO |
09/02/2021, Edição: 2.692 |
AVISO AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2020 |
09/02/2021, Edição: 2.691 |
DECRETO |
08/02/2021, Edição: 2.690 |
EXTRATO |
08/02/2021, Edição: 2.689 |
DECRETO |
05/02/2021, Edição: 2.688 |
TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS ADMISTRATIVOS Nº 050/2020; 051/2020; 062/2020; 066/2020 |
05/02/2021, Edição: 2.687 |
PORTARIA |
05/02/2021, Edição: 2.686 |
DELIBERAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS |
04/02/2021, Edição: 2.685 |
ATA ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - PP 001/2021 AVISO |
03/02/2021, Edição: 2.684 |
EXTRATO EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 168/2019 |
03/02/2021, Edição: 2.683 |
EXTRATO RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 006/2021 E EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2021 |
02/02/2021, Edição: 2.682 |
INEXIGIBILIDADE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 009/2021 E EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 027/2021 |
02/02/2021, Edição: 2.681 |
PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2021 (AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO) PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021 (AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS) TERMO TERMO DE APOSTILAMENTO AOS CONTRATOS Nº 174/2019; 175/2019; 176/2019; 177/2019; 178/2019 E 179/2019 |
01/02/2021, Edição: 2.680 |
PORTARIA |
01/02/2021, Edição: 2.679 |
PORTARIA PORTARIA Nº. 017 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021. |
01/02/2021, Edição: 2.678 |
OFÍCIO |
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