Acesso à Informação



Serviço de informação ao cidadão

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC que está de acordo com as exigências da lei de Acesso à Informação, o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Legislativo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação.

Faça seu pedido

Consultar pedido

Relatório dos Pedidos

Portal da Transparência
LC 131/2009

Diário Oficial

Publicações de 2019
21/01/2019, Edição: 2.075

DECRETO

DECRETOS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

18/01/2019, Edição: 2.074

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS DE LICITAÇÃO

17/01/2019, Edição: 2.073

CONTRATOS

CONTRATOS

16/01/2019, Edição: 2.072

DISPENSA

RATIFICAÇÕES/CONTRATOS

15/01/2019, Edição: 2.071

PORTARIA

PORTARIAS

14/01/2019, Edição: 2.070

DECRETO

Nº 7153 /2019

10/01/2019, Edição: 2.069

CONTRATOS

Nº 108/2018 RESCISÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Nº 1182 /2019

03/01/2019, Edição: 2.068

ERRATA

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 183/2018

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 001/2019 SRP

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524

ACESSIBILIDADE