A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC que está de acordo com as exigências da lei de Acesso à Informação, o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
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Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00
Telefone:
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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Legislativo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação.
Faça seu pedido| 31/01/2020, Edição: 2.330 |
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PREGÃO PRESENCIAL |
| 31/01/2020, Edição: 2.331 |
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TERMO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTRATO |
| 29/01/2020, Edição: 2.326 |
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TOMADA DE PREÇOS |
| 29/01/2020, Edição: 2.327 |
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DECRETO DECRETO Nº 7299 - LICENÇA PREMIO DECRETO Nº 7300 - LICENÇA PREMIO DECRETO Nº 7301 - LICENÇA PREMIO ERRATA |
| 29/01/2020, Edição: 2.328 |
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 6º BIMESTRE 2019 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 29/01/2020, Edição: 2.329 |
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EXTRATO |
| 28/01/2020, Edição: 2.323 |
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EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO - PP 001/2020 TERMO |
| 28/01/2020, Edição: 2.324 |
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TERMO HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 EXTRATO |
| 28/01/2020, Edição: 2.325 |
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PORTARIA PORTARIA Nº 005 - PREGÃO ELETRONICO AUTORIDADE COMPETENTE PORTARIA Nº 006 - PREGÃO ELETRONICO PREGOEIRO PORTARIA Nº 007- PREGÃO ELETRONICO APOIO DECRETO |
| 27/01/2020, Edição: 2.322 |
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TERMO |
| 24/01/2020, Edição: 2.320 |
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PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº005/2020 AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº006/2020 DECRETO |
| 24/01/2020, Edição: 2.321 |
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TERMO |
| 23/01/2020, Edição: 2.319 |
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PREGÃO PRESENCIAL |
| 22/01/2020, Edição: 2.318 |
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EXTRATO |
| 21/01/2020, Edição: 2.315 |
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TERMO |
| 21/01/2020, Edição: 2.316 |
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TERMO |
| 21/01/2020, Edição: 2.317 |
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PORTARIA |
| 20/01/2020, Edição: 2.314 |
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PORTARIA |
| 16/01/2020, Edição: 2.312 |
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EXTRATO |
| 16/01/2020, Edição: 2.313 |
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RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CMAS Nº 08 - APROVAÇAO DO REGIMENTO INTERNO DO CMAS RESOLUÇÃO CMAS Nº 09 - PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2018 A 2021 RESOLUÇÃO CMAS Nº 10 - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTA DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO EXERCÍCIO DE 2018 RESOLUÇÃO CMAS Nº 12 - CALENDÁRIO DE REUNIÕES DE 2020 DECRETO |
| 15/01/2020, Edição: 2.311 |
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PREGÃO PRESENCIAL DECRETO |
| 14/01/2020, Edição: 2.309 |
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EXTRATO |
| 14/01/2020, Edição: 2.310 |
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EXTRATO |
| 13/01/2020, Edição: 2.308 |
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PREGÃO PRESENCIAL |
| 06/01/2020, Edição: 2.307 |
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TOMADA DE PREÇOS |
| 02/01/2020, Edição: 2.306 |
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DECRETO |
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