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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Av. Juracy Magalhães, 244 Coaraci-BA, Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: 73-3241 1113

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
22/01/2022
Edição: 3.072

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO 6º BIMESTRE 2021

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 3º QUADRIMESTRE 2021

21/01/2022
Edição: 3.071

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2022 E EXTRATO DE CONTRATO Nº 040/2022

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022 E EXTRATO DE CONTRATO Nº 039/2022

20/01/2022
Edição: 3.070

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2022 E EXTRATO DE CONTRATO Nº 038/2022

Edição: 3.069

DECRETO

DECRETO Nº 7640 DE 20 DE JANEIRO DE 2022

Edição: 3.068

OFÍCIO

OFICIO RCL DO 4º QUAD 2021

Edição: 3.067

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO 02 DE 03 DE JANEIRO DE 2022 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2022

19/01/2022
Edição: 3.066

CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE

Edição: 3.065

REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REG. PREÇO REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021

Edição: 3.064

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2022

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 003/2022

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 004/2022

CHAMAMENTO PÚBLICO

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO Nº 28 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

18/01/2022
Edição: 3.063

PORTARIA

PORTARIA Nº. 005 DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

PORTARIA Nº. 006 DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

PORTARIA Nº. 007 DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

Edição: 3.062

TERMO

TERMO DE APOSTILAMENTO AOS CONTRATOS Nº 032/2022 / 033/2022 E 036/2022

17/01/2022
Edição: 3.061

DECRETO

DECRETO Nº 7639 DE 17 DE JANEIRO DE 2022

TERMO ADITIVO

ADITIVO DE CONTRATO DE PROGRAMA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE COARACI E A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA (ATUALIZADO)

Edição: 3.060

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSAS Nº 004/2022 E Nº005/2022 E EXTRATOS DE CONTRATO Nº 030/2022 E Nº 031/2022

Edição: 3.059

CONVÊNIO

TERMO DE FILIAÇÃO UPB

Edição: 3.058

LEI

LEI Nº 1236 DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

AVISO

AVISO RESULTADO DE ANALISE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 002/2021 (SRP)

AVISO - APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO REF. CONCORRÊNCIA Nº 002/2021 (SRP)

Edição: 3.057

TERMO

APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (ADITIVADOS)

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022 E EXTRATO DE CONTRATO Nº 037/2022

14/01/2022
Edição: 3.056

DECRETO

DECRETO Nº 7638 DE 14 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO FINANCEIRO Nº 28 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

13/01/2022
Edição: 3.055

DECRETO

DECRETO Nº 7637 DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Edição: 3.054

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021

12/01/2022
Edição: 3.053

EXTRATO

EXTRATOS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022 AO 007/2022

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2022

Edição: 3.052

TERMO

HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021

11/01/2022
Edição: 3.051

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 3.050

EDITAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO 01/2022 -

EXTRATO

EXTRATOS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - 2022

10/01/2022
Edição: 3.049

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Edição: 3.048

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 032/2022 E 033/2022

Edição: 3.047

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022 E 002/2022

07/01/2022
Edição: 3.046

PORTARIA

PORTARIA Nº 004 DE 07 DE JANEIRO DE 2022.

05/01/2022
Edição: 3.045

PORTARIA

PORTARIA Nº. 002 DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

PORTARIA Nº. 003 DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

04/01/2022
Edição: 3.044

PORTARIA

PORTARIA Nº 01 DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO

DECRETO Nº 7636 DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

03/01/2022
Edição: 3.043

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO Nº 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2022 - APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD 2022

DECRETO 7635 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

Central de Atendimento do Diário Oficial: 73-3241 1113

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